STF amplia direitos e estende Lei Maria da Penha a casais homoafetivos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casais homoafetivos. A medida também se estende a mulheres travestis e transexuais em casos de violência doméstica e intrafamiliar.

A decisão foi tomada no plenário virtual da Corte, onde os ministros apresentam seus votos eletronicamente. O julgamento começou em 14 de fevereiro e foi concluído na sexta-feira (21). O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, defendeu a ampliação da proteção para evitar lacunas na punição da violência doméstica. Ele argumentou que a identidade de gênero faz parte da personalidade do indivíduo e deve ser protegida pela dignidade humana.

De acordo com um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), travestis e gays são mais vítimas de homicídio (80% e 42,5%, respectivamente), enquanto lésbicas sofrem mais com lesão corporal (36%) e injúria (32%). Mulheres trans são as principais vítimas de ameaça (42,9%).

Moraes foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso. Cristiano Zanin, André Mendonça e Edson Fachin divergiram parcialmente, defendendo restrição da aplicação de sanções penais a casos em que a lei exige que a vítima seja mulher, mas foram vencidos.