
Decisão liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador aponta divergências em relação à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. Suspensão atinge somente o cargo de delegado.
O concurso público da Polícia Civil da Bahia está suspenso, por determinação judicial, exclusivamente para o cargo de delegado. A decisão liminar foi proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador e estabelece que o edital seja retificado para atender às exigências da Lei Federal nº 14.735/2023, conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
A medida foi concedida em uma ação popular registrada sob o número 8168313-56.2026.8.05.0001, que tem como partes demandadas o Estado da Bahia, a Polícia Civil e o Instituto AOCP, responsável pela organização do concurso.
De acordo com informações divulgadas sobre a decisão, a liminar foi assinada em 7 de novembro e disponibilizada no Diário da Justiça em 13 de novembro, com publicação indicada para o dia 16. A determinação estabelece a paralisação do andamento do certame para delegado até que sejam realizadas as adequações exigidas pela Justiça.
Entre os principais pontos questionados está a ausência de etapas e requisitos previstos na legislação federal. A decisão determina quatro adequações:
1. Inclusão da prova oral
O edital deverá incluir a prova oral como etapa obrigatória do concurso para delegado. A exigência está prevista no artigo 21, parágrafo 3º, da Lei Federal nº 14.735/2023, que também estabelece critérios objetivos de avaliação, auditoria e possibilidade de recurso individualizado.
2. Comprovação de três anos de atividade jurídica ou policial
Outra exigência é que os candidatos comprovem, além do bacharelado em Direito, pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial. Conforme o artigo 20, parágrafos 3º e 5º, da legislação, essa comprovação deve ocorrer no momento da posse.
3. Adequação da pontuação da prova de títulos
A Justiça também determinou a revisão dos critérios de pontuação da prova de títulos. A Lei Orgânica Nacional estabelece que o tempo de atividade policial civil deve representar 30% da pontuação máxima dessa etapa. A prova de títulos, por sua vez, deve corresponder a pelo menos 10% da nota total do concurso.
4. Participação da OAB em todas as fases
O edital deverá prever a participação obrigatória da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as etapas do concurso, conforme determina o artigo 20, parágrafo 4º, da Lei nº 14.735/2023.
A decisão estabelece prazo de 15 dias, contado a partir da intimação dos responsáveis, para que sejam realizadas as alterações necessárias no edital.
Em caso de descumprimento injustificado, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada ao valor de R$ 100 mil.
A suspensão tem caráter liminar, ou seja, provisório. O processo ainda seguirá para análise do mérito da ação popular. A retomada do concurso para delegado está condicionada ao cumprimento das determinações judiciais.
O concurso da Polícia Civil da Bahia oferece 100 vagas imediatas para delegado. A organização é do Instituto AOCP, e as provas objetiva e discursiva estavam previstas para o dia 6 de dezembro de 2026.
Com a determinação judicial, o cronograma dessa seleção fica comprometido até a retificação do edital e a definição dos próximos encaminhamentos.
É importante destacar que a liminar não suspende as seleções para investigador e escrivão. A decisão é específica para o cargo de delegado.
A reportagem do Bom Dia Feira tentou contato com o Tribunal de Justiça da Bahia, responsável pela decisão, e com o Instituto AOCP, banca organizadora do concurso, para obter esclarecimentos sobre a suspensão, as exigências de retificação e os impactos no cronograma das provas.
Até o fechamento desta matéria, não houve retorno das instituições. O espaço permanece aberto para manifestações e esclarecimentos.
Os candidatos devem acompanhar as publicações oficiais do Tribunal de Justiça da Bahia, da Secretaria da Administração do Estado e do Instituto AOCP para obter informações sobre eventuais alterações no edital e no calendário do concurso.






