Em audiência pública, professores acusam prefeitura de Feira de Santana de descumprir Lei

Uma audiência pública na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), realizada nesta terça-feira (14), dia que antecede as comemorações pelo Dia do Professor, expôs o colapso da educação municipal em Feira de Santana, onde a prefeitura tem descumprido a Lei Federal nº 11.738/2008, que garante aos professores um terço da jornada de trabalho para atividades extraclasse, como planejamento de aulas e formação continuada.

Proposta pelo deputado Robinson Almeida (PT), integrante da Comissão de Educação da ALBA, a audiência discutiu os efeitos da Portaria nº 007/2025, publicada pela Secretaria Municipal de Educação, que aumenta o tempo de permanência dos docentes em sala de aula e elimina o período destinado ao planejamento pedagógico. A medida fere decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade da reserva de tempo extraclasse e sua aplicação obrigatória a estados e municípios.

Apesar de convidada, a prefeitura não enviou representação para a discussão. O parlamentar criticou a ausência e classificou a situação como “uma anomalia trabalhista e pedagógica”. Ele também denunciou que a gestão municipal vem precarizando as condições de trabalho dos professores. “O professor está sendo submetido a um regime que fere a Constituição e a legislação nacional. A sobrecarga é desumana e prejudica a aprendizagem. Quem passa 40 horas em sala de aula trabalha mais 15 em casa, tirando tempo da família e do descanso para planejar aulas”, afirmou Robinson.

O deputado também criticou o fechamento de salas de recursos para alunos com deficiência, especialmente em bairros periféricos como a Mangabeira. “Quando a educação não funciona, o impacto atinge as famílias e agrava problemas sociais”, alertou.

O vereador Ivamberg Lima (PT), também professor, reforçou as críticas e acusou o município de descumprir decisão do STF e de sobrecarregar os docentes. “Chegamos ao absurdo de professores com 42 horas-aula efetivas. Isso não existe. A lei é clara e vale para todos. Os professores estão exauridos e a qualidade do ensino comprometida”, disse. O vereador ainda advertiu que o desrespeito à norma pode gerar sanções e perda de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB-Sindicato), Marlede Oliveira, classificou a situação como “caótica” e denunciou falta de professores, fechamento de turmas e violação de direitos. “Crianças estão sem aula e professores trabalham exaustivamente sem tempo de planejamento. Feira vive um caos educacional. Vamos acionar a Justiça para garantir o pagamento das horas devidas e o cumprimento da lei”, declarou.

A defensora pública Maria Carmen Novaes, coordenadora da Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, afirmou que a falta de tempo para o planejamento compromete o direito à educação de qualidade. “A escola precisa ser espaço de emancipação e reflexão. Negar o tempo de planejamento é negar a própria essência da educação”, pontuou.

Na audiência pública, relatos de professoras contratadas sob o Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) reforçaram o quadro de exaustão e desvalorização. “Não temos tempo para planejar, mas somos cobradas como se tivéssemos. Viro madrugadas para cumprir as exigências”, relatou a professora Raildes.

Ao final da audiência pública, ficou decidido que o Ministério Público será provocado a se manifestar sobre o caso e a Defensoria Pública se comprometeu a também agir diante da violação do direito à educação e ao desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes.