STF manda governo adotar medidas para garantir acesso de pessoas trans a serviços de saúde

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quinta-feira (17) o julgamento sobre as medidas para garantir o atendimento em saúde de pessoas transexuais e travestis. A ação julgada teve origem em 2021, quando o Partido dos Trabalhadores (PT) moveu uma ação contra as práticas do Ministério da Saúde durante o governo de Jair Bolsonaro.

A pasta deve adaptar os sistemas de informação do Sistema Único de Saúde, de forma a garantir o atendimento em todas as especialidades independentemente do registro do sexo biológico da pessoa.Outra mudança implementada será a alteração no formato da Declaração de Nascido Vivo, para incluir as categorias parturiente/mãe (de preenchimento obrigatório) e responsável legal/pai (de preenchimento facultativo). A DNV é primeiro documento que identifica o recém-nascido.

O partido sustentou que os procedimentos do sistema de saúde para exames e consultas desrespeitavam os direitos da população trans. As alterações vão ser feitas em todos os sistemas do SUS (não apenas os de consultas).