A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou um Projeto de Lei, de autoria do vereador José Marques de Messias, Zé Curuca (União Brasil), que estabelece mudanças na vinculação dos serviços de água e esgoto fornecidos pela Embasa. A proposta determina que o serviço seja vinculado ao CPF ou CNPJ do usuário responsável, como locatário ou proprietário, e não mais ao imóvel.
O objetivo é evitar problemas recorrentes, como contas não pagas deixadas por inquilinos, e garantir maior eficiência na cobrança e religação dos serviços. O projeto também prevê penalidades rigorosas para a concessionária em caso de descumprimento, com multas que variam de R$ 10 mil a R$ 100 mil e, em casos de reincidência, a cassação da permissão para operar.
Zé Curuca destacou que a medida trata o abastecimento de água como “um serviço de fato”, atribuindo responsabilidade diretamente ao usuário, e reforçou que a iniciativa busca proteger tanto os consumidores quanto a concessionária.
