
A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, nesta quarta-feira (18), em redação final, o Projeto de Lei de autoria do vereador Pedro Américo (Cidadania), que autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Proteção, Direitos e Bem-Estar Animal. A proposta estabelece diretrizes para fortalecer as ações de proteção animal, combater os maus-tratos e ampliar a responsabilidade do poder público com a causa no município.
O projeto prevê uma série de medidas voltadas à proteção dos animais domésticos, silvestres, exóticos e comunitários. Entre os pontos estabelecidos estão o incentivo à castração, campanhas de vacinação e adoção responsável, assistência veterinária, identificação dos animais e ações permanentes de conscientização sobre guarda responsável.
Um dos destaques da proposta é o reconhecimento dos animais comunitários, aqueles que vivem nas ruas, mas recebem cuidados e mantêm vínculos com moradores, protetores ou grupos de pessoas. O texto prevê proteção contra apreensões indevidas e estabelece que esses animais devem permanecer nos locais onde vivem, além de garantir o direito de alimentação e cuidado por seus responsáveis.
A proposta também define situações que caracterizam maus-tratos, incluindo agressões, abandono, falta de alimentação e água, ausência de assistência veterinária e manutenção permanente de animais presos por correntes ou instrumentos que restrinjam sua liberdade e provoquem sofrimento.
Outro ponto importante é a previsão de apoio aos protetores independentes e entidades de proteção animal, com possibilidade de cadastramento, capacitação e acesso a auxílios. O texto também prevê a ampliação gradual do atendimento veterinário, o credenciamento de clínicas, a criação de um cadastro municipal de animais e protetores e o fortalecimento das ações de controle populacional.
Na área da educação, o projeto estabelece a inclusão de conteúdos sobre proteção e bem-estar animal na rede municipal de ensino, além da realização de campanhas permanentes contra o abandono e os maus-tratos.
A política também poderá contar com um Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, Conselho Municipal, Fundo específico e portal de transparência com informações sobre castrações, atendimentos, adoções e denúncias. O texto prevê ainda a classificação das infrações administrativas e a aplicação de multas progressivas para quem cometer irregularidades.
Agora, a matéria segue para os procedimentos necessários à sanção e publicação. Para Pedro Américo, a aprovação do projeto representa um passo importante para que a proteção animal deixe de depender apenas de iniciativas isoladas e passe a integrar uma política pública permanente no município.
“A causa animal precisa ser tratada com responsabilidade e continuidade. Não podemos depender apenas do esforço dos protetores independentes, é preciso que o poder público assuma seu papel, com planejamento, estrutura, recursos e ações permanentes. Agora, faço um chamado ao Poder Executivo para que tenha atenção e cuidado na regulamentação e implementação dessa política. Temos um conjunto de diretrizes que podem fortalecer a proteção animal em Feira de Santana, mas é fundamental que elas saiam do papel e se transformem em ações concretas”, destacou o vereador.






