O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido do Senado Federal e bloqueou as emendas de comissão (RP8) que não foram empenhadas até 23 de dezembro de 2024. Essas emendas são de autoria das lideranças do Senado.
A decisão foi tomada após manifestação do Senado em ação no STF nesta segunda-feira (30). Na ocasião, a Casa apresentou esclarecimentos sobre as emendas de comissão RP8 referentes a 2024.
O Senado afirmou ter cumprido rigorosamente as decisões anteriores do STF e a portaria do Executivo que permite a solicitação das RP8 por “qualquer parlamentar que assim se identifique, inclusive líderes partidários”. A Casa também declarou ter garantido transparência total nas informações e pediu que os recursos fossem empenhados até o prazo final de 31 de dezembro, terça-feira.
Flávio Dino, no entanto, rejeitou o pedido. “Indefiro os pedidos, mantida a validade de empenhos de ‘emendas de comissão’ anteriores a 23 de dezembro de 2024”, afirmou. O ministro acrescentou: “Não se trata de o STF ‘invadir’ a esfera do Poder Legislativo ou ‘judicializar’ a política, mas de exercer o controle jurisdicional legítimo sobre a validade de atos administrativos, conforme as regras aprovadas pelo Congresso Nacional”.
Essas emendas totalizam R$ 2,5 bilhões. Dino destacou que o Senado não apresentou atas que comprovassem a aprovação da indicação dos líderes para os beneficiários e valores. “Como empenhar uma emenda de comissão cuja indicação do beneficiário e o valor a ser repassado não foram aprovados pela comissão?”, questionou na decisão.
Informações Bahia.ba
