A Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão uma semana intensa de votações durante a próxima semana. Com o esforço concentrado antes do recesso, o Congresso pode vir a avançar com os projetos do pacote de ajuste fiscal e no texto que busca regulamentar a Inteligência Artificial, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento da União.
Os projetos de interesse do governo, entretanto, ainda dependem de uma sinalização de que haverá nesta semana a liberação de parte dos recursos das emendas. Lideranças partidárias estão condicionando seu apoio aos projetos do corte de gastos à questão das emendas, que foram liberadas pelo STF após serem cumpridas exigências definidas pelo ministro Flávio Dino.
O governo Lula tem interesse na aceleração dos projetos, e esta concentrado nesta semana em tentar reverter as insatisfações de deputados e senadores. Ao mesmo tempo, aguarda a decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central sobre a taxa básica de juros. Esta será a última reunião do Copom sob a presidência de Roberto Campos Neto.
E na corrida para votação, antes do recesso parlamentar, de diversos projetos que estão na fila de plenários e comissões, a CCJ do Senado deve votar a regulamentação da reforma tributária. Já no Senado, a prioridade é a votação da regulamentação do uso da inteligência artificial.
No Poder Judiciário, o destaque é o julgamento de trecho do Marco Civil da Internet sobre responsabilidade de plataformas de redes sociais pelos conteúdos publicados pelos usuários. Até o momento só votou o ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações e que considerou inconstitucional o artigo 19 da lei.
Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília:
PODER EXECUTIVO
O presidente Lula iniciou a semana na manhã desta segunda (9) reunindo 16 ministros no Palácio do Planalto, para tratar principalmente da gestão das estatais. Participaram da reunião ministros como Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil), Camilo Santana (Educação), Nísia Trindade (Saúde) e Alexandre Silveira (Minas e Energia), entre outros.
A reunião se deu após as estatais terem atingido um déficit recorde de janeiro a outubro de 2024, considerando o início da série histórica, em 2002. Durante o período, o rombo foi de R$ 7,4 bilhões, somando as empresas pertencentes à União, aos Estados e ao municípios. As estatais federais tiveram um déficit acumulado de R$ 3,3 bilhões, enquanto as estaduais e municipais, um prejuízo de R$ 3,8 bilhões, segundo os dados divulgados pelo Banco Central.
A agenda de Lula na manhã desta segunda inclui ainda uma reunião apenas com o ministro da Educação, Camilo Santana, às 11h30. Já as 14h40, Lula se reunirá com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza, em conversa que contará ainda com a presença do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, do ministro Fernando Haddad e do ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius de Carvalho.
Na parte da tarde, o último compromisso na agenda de Lula prevê uma reunião, às 15h30, com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Também estarão no encontro o Fernando Haddad, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e o diretor de Planejamento e Relações Institucionais do BNDES, Nelson Barbosa.
O restante da agenda do presidente Lula para a semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Há a perspectiva de reuniões do presidente com seus líderes no Senado e na Câmara, para definir estratégias que permitam ao governo conseguir avançar a votação de seus projetos no Congresso, assim como a LDO e Orçamento da União de 2025.
No calendário da economia, a principal expectativa é a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, para definição da nova taxa básica de juros, a Selic. Será a última reunião do ano de 2025, e também a derradeira com o Banco Central sendo comandado por Roberto Campos Neto. A partir de 1º de janeiro o presidente da instituição será o atual diretor Gabriel Galípolo.
A nova taxa Selic será divulgada na noite de quarta (11). Os agentes do mercado aguardam um aumento de 0,75% na taxa de juros, o que levaria a Selic ao patamar de 12% ao ano. O mercado analisa que a deterioração do cenário fiscal e inflacionário impulsiona a necessidade de ajustes mais agressivos na taxa básica de juros.
Na terça (10), o IBGE divulga a inflação oficial do país no mês de novembro, medida pelo IPCA. O acumulado de 12 meses até outubro indica uma alta de 4,76% nos preços, bastante acima do teto da meta de inflação, que é de 4,5%.
PODER LEGISLATIVO
Após aprovar a urgência para dois projetos com medidas de cortes de gastos do governo federal – PLP 210/2024 e o PL 4.614/2024, a Câmara dos Deputados pode votar nesta semana ambos os textos. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda não indicou os relatores dos projetos, e vem sinalizando que só o fará quando forem liberados os recursos das emendas parlamentares, que foram desbloqueados pelo STF mediante o cumprimento de diversas exigências.
O PLP 210/2024 autoriza o governo a limitar o uso de créditos tributários no caso de déficit nas contas públicas, a matéria envolve ajustes ao arcabouço fiscal. Já o PL 4.614/2024 busca ajustar as despesas que envolvem o salário mínimo, isto é, ainda com valorização acima da inflação, o salário mínimo estaria limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.
Também é incerto ainda o destino da PEC 45/2024, que estabelece mudanças em diversos programas e rubricas orçamentárias para atender ao chamado pacote de corte de gastos anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A PEC prevê, entre outros pontos, uma restrição gradual ao abono salarial.
A proposta não tem como avançar mais rapidamente na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara por conta da resistência dos partidos de oposição e de deputados do centrão. Para acelerar a tramitação da proposta, Arthur Lira já adiantou que pode apensar a proposta a uma outra PEC que esteja pronta para votação em plenário. Essa ação, entretanto, também depende da boa vontade dos líderes partidários, caso haja demora para liberação dos recursos das emendas.
Já a Comissão de Constituição e Justiça tem na pauta dois projetos polêmicos e que devem gerar novos debates acalorados na reunião de terça (10). Podem ser votados na comissão o PL 8262/2017 que dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada, sob a relatoria do deputado Zucco (PL-RS), e o PL 254/2022, para prever o crime de falsa acusação de nazismo, sob a relatoria de Julia Zanatta (PL-SC).
Ainda na terça, a Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Mario Negromonte Jr., realizará audiência pública sobre o impacto das apostas online no endividamento e na política de juros. A audiência está prevista para começar às 14h.
No Senado, a expectativa é que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresente nesta segunda (9) o relatório do projeto que regulamenta os novos impostos criados pela reforma tributária (PLP 68/2024) . Às 16h o texto deve se lido na Comissão de Constituição e Justiça. Depois da leitura haverá pedido de vista, e a votação do relatório acontecerá na reunião da CCJ na próxima quarta (11).
Já na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça (10) está prevista a realização da sabatina dos indicados pelo governo federal para a diretoria do Banco Central. O Senado vai sabatinar Niton David, Izabela Correa e Gilneu Vivan, indicados pelo presidente Lula (PT) para cargos que serão assumidos na diretoria do Banco Central a partir de 1º de janeiro de 2025.
No plenário, a sessão do Senado desta terça (10) tem como item principal o PL 2.338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e que regulamenta a Inteligência Artificial (IA) no Brasil. A proposta cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) e coloca a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para coordenar o mecanismo.
O relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) foi aprovado na semana passada em comissão especial criada para discutir a proposta. O relator conseguiu a aprovação por unanimidade do projeto após fazer diversas alterações em seu texto para contemplar pedidos de mudanças feitas por senadores governistas e de oposição. apresentou seis versões do parecer e negociou diversas mudanças buscando o consenso da oposição e governo no projeto.
Eduardo Gomes retirou de seu texto, por exemplo, o principal ponto de crítica da oposição e das empresas que possuem plataformas na internet. As empresas reclamaram bastante do item da proposta que classificava os sistemas de IA de provedores de aplicação de internet, como Google, Facebook e outros aplicativos, como de alto risco, ampliando as responsabilidades das redes. O relator tirou esse item do projeto.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) começará a debater e votar os relatórios setoriais ao projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 na terça-feira 11. A votação da versão final deve ocorrer na quinta-feira (12).
O relatório preliminar do senador Angelo Coronel (PSD-BA) fixa as receitas e as despesas do ano que vem em 5,86 trilhões de reais. Do total, 1,65 trilhão de reais irão para o refinanciamento da dívida pública federal. O texto de Coronel prevê reservar R$ 24,6 bilhões para emendas impositivas individuais e R$ 14,3 bilhões para as impositivas de bancada estadual. O governo Lula é obrigado a executar essas emendas, que totalizam R$ 38,9 bilhões de reais.
O Congresso Nacional pode ter uma sessão nesta terça-feira 10 para a análise de vetos presidenciais, afirmou o líder do governo no Parlamento, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). A sessão, contudo, ainda depende da concordância dos demais líderes e e da convocação pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Seria a primeira sessão do Congresso após quase quatro meses. Já a última análise de vetos ocorreu em 28 e 29 de maio.
Há no Congresso 36 vetos presidenciais pendentes de análise, dos quais 32 sobrestam a pauta de votação. Isso significa que eles precisam ser analisados pelos parlamentares antes da apreciação de qualquer outro tema. O trancamento da pauta por vetos ocorre nos casos em que, decorridos 30 dias após o recebimento do texto, a matéria não é avaliada pelo Congresso.
Ainda no Senado, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, será ouvido, nesta terça (10), pela CPI das Bets. O depoimento acontece com o secretário na condição de convidado.
Na sessão, ele deverá explicar como o governo lida com o mercado de apostas, com foco nas medidas de controle e fiscalização. Dudena já foi ouvido, em setembro, pela CPI que apura a Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. Na ocasião, prestou esclarecimentos sobre medidas para frear problemas dos jogos.
PODER JUDICIÁRIO
A semana no Judiciário se inicia nesta segunda (9), com a audiência pública que será realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a relação trabalhista entre empresas de aplicativos e motoristas e entregadores. No mesmo dia, a Corte realiza seminário sobre a incorporação de novas tecnologias na saúde.
A audiência pública terá sequência também na terça (10). A audiência tem como objetivo reunir informações para auxiliar os ministros do STF na tomada de uma decisão mais embasada sobre o tema. Entre os 58 inscritos para apresentar sua posição estão a empresa IFood, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Ministério Público do Trabalho.
Também nesta segunda, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, divulga o balanço oficial sobre as eleições municipais de 2024. O Relatório de Avaliação das Eleições 2024 reúne os itens do processo eleitoral que foram objeto de estudo e conclusão dos especialistas do TSE, a partir de informações obtidas com os TREs, os cartórios eleitorais e as unidades técnicas do TSE. O documento apresenta resultados quantitativos e qualitativos sobre o pleito municipal de 2024.
No STF, foi iniciada na última sexta (6) a sessão em plenário virtual para analisar 57 pedidos de suspeição ou impedimento relacionadas à atuação do ministro Alexandre de Moraes nas ações penais sobre os atos do 8 de janeiro e nas investigações sobre golpe de Estado. Uma das ações foi apresentada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O plenário virtual já tem sete votos a zero para negar o afastamento ou impedimento de Moraes.
Já no plenário físico, foram agendados três dias de julgamentos nesta semana, a partir de terça (10). O destaque será a continuidade o julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet e a responsabilização das plataformas na internet. O único voto dado até agora foi do relator da ação, o ministro Dias Toffoli, que votou a favor da responsabilização das plataformas pela manutenção de postagens com conteúdos ilícitos.
Em seu voto, o ministro Dias Toffoli afirmou que, no caso de práticas ilícitas graves, as empresas têm obrigação de monitorar o conteúdo postado, e a retirada deve ocorrer mesmo sem notificação prévia. Para Toffoli, é imprescindível combater a violência digital para evitar seus efeitos “devastadores” para pessoas e instituições sociais e estatais.
No entendimento do relator, é preciso promover uma mudança sistêmica e progressiva do meio ambiente cultural digital, tornando-o mais seguro e transparente e garantindo efetiva proteção jurídica aos vulneráveis. Nesse sentido, Toffoli considerou que os provedores têm condições tecnológicas para detectar conteúdos ilícitos, e por isso, podem ser responsabilizados objetivamente (sem necessidade de comprovar culpa).
Informações Bahia Notícias
