Pululam quase que diariamente ataques verborrágicos ao STF. Eles veem em sua maioria da imprensa as suas mais diversas formas de expressão. Colunistas pouco afeitos à complexidade do que seja o Direito e a estrutura jurídica e legal que cerca o tribunal, se arvoram a emitir opiniões muitas delas tão consistentes quanto uma bolha de sabão sobre temas que é facilmente perceptível o completo desconhecimento. Algumas análises chegam a ser risíveis. Os textos carecem do básico, qual seja, dar uma lida antes na Constituição Federal para fundamentar as análises. Por isso todas ruins e erradas.
Por outro, a classe política, em especial a fauna que povoa o Congresso Nacional, não passa uma semana que não centre seus canhões ideológicos a destruir a reputação do órgão máximo do judiciários e seus ocupantes. Quando sentem que seus interesses são contrariados, – em sua maioria, pouco republicanos-, puxam do bolso de seus paletós um impeachment de algum ministro da corte ou lançam uma lei inconstitucional para mostrar os dentes da casa legislativa.
Recentemente saiu uma reportagem na Folha de São Paulo feita por um jornalista que acha que está nos EUA (ele é americano), e soltou áudios de juízes auxiliares do Ministro Alexandre de Moraes que falavam entre si sobre situações corriqueiras de andamento de inquérito sob a presidência deste. Alega o noticioso que o ministro não seguia os “ritos”.A reportagem capenga e sem sentido não disse quais seriam os “ritos” corretos e não apontou nenhuma ilegalidade. A notícia não passou de uma arrematada bobagem e qualquer um que tenha uma experiência jurídica de poucas semanas sabe que tudo não passou de um delírio colonialista de quem acha pode ensinar como funciona as cortes máximas do Brasil. Ninguém sério deu bola para os fatos descritos no jornal.
Por outro, a má qualidade dos parlamentares que insistem em promulgar em sua maioria leis que contrariam o texto constitucional, leva o STF no uso de suas atribuições declarar inconstitucionais as normas advindas do Legislativo. É estupefaciente como se produz leis sem amparo constitucional. Os erros vão de uma redação ruim ao completo desconhecimento das regras constitucionais. Quando contrariado, parlamentares ameaçam a corte máxima primeiro em desqualificar este ou aquele ministro, depois passam a bafejar ideias de controlar as ações do STF.
Engana-se aqueles que teorizam que o STF quer ter protagonismo político. Quando a corte invalida uma lei está apenas fazendo aquilo que a constituição federal atribuiu a ele, ou seja, exerce o seu controle no Poder Legislativo. O controle aqui dito, não é aquele que determina o que deve ser feito ou não pelo poder legislativo. Mas estabelecer balizas na produção legislativa tendo como norte o texto constitucional. Aliás é assim com todas as cortes nas democracias mundo afora. Os mais afoitos chegam a dizer que o STF promove a prática de ativismo judicial. Os que assim falam desconhecem completamente o significado do que seja ativismo judicial. Aconselho a leitura do livro “Ativismo Judicial” do jurista Georges Abboud.
Em razão do papel exercido pelo STF, fruto da engenharia constitucional que temos, são criadas crises artificiais entre o Supremo e o Congresso Nacional. Lembrando que a falsa crise sempre começa no parlamento, turbinada por colunistas sem cultura jurídica e surgem críticas esmagadoramente injustas e deslocadas.
Quando faltam argumentos, criticam os congressos internacionais e as viagens dos ministros como se eles fossem insensíveis às responsabilidades que carregam.
O que se vislumbra nessas crises artificiais é a tentativa dos agentes políticos de mostrar força e assim tentar inibir a atuação da Corte e por tabela deixá-la de exercer o seu papel constitucional. Quando interesses são contrariados, surge logo uma PEC para manietar o STF. Duas delas merecem atenção e serão derrubadas no exercício de controle constitucional do tribunal. São elas: a que impede decisões monocráticas e a que prevê reforma das decisões do STF no Congresso Nacional. Chegam a ser risíveis tais propostas. Esta última PEC lembra a Constituição de 1937 imposta pelo Estado Novo de Getúlio Vargas. Uma ditadura, diga-se de passagem.
Na condição de advogado, tenho minhas reservas quanto ao STF. Mas elas se resumem apenas às decisões judiciais que discordo no seu aspecto conceitual, doutrinário ou ainda epistemológico. Nunca de ordem pessoal ou das condutas de seus representantes. Eles já são por demais escrutinados!
Para encerrar, não custa lembrar que se não fosse a ação rápida e dura do STF a nossa democracia já teria ido para o vinagre. A punição dos golpistas de 08 de janeiro de 2023 e também no combate a Covid 19, são exemplos marcantes. Estes dois fatos mostraram que temos uma corte que cumpre seu desiderato e da forma como deve ser. E lembrando, como já disse inúmeras vezes: todo candidato a ditador começa por atacar o judiciário, começando pelas cortes constitucionais. Fica o alerta!
