A Justiça Federal do Distrito Federal negou nesta quinta-feira (4) liminar da empresa argentina contra decisão da Anatel
A plataforma de venda online Mercado Livre segue proibida de
comercializar aparelhos celulares sem o selo da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel). A Justiça Federal do Distrito Federal negou nesta
quinta-feira (4) liminar da empresa argentina contra decisão da Anatel.
Em junho, o órgão regulador publicou uma resolução que
proíbe a venda de celulares e smartphones não homologados pela agência. Segundo
o juiz da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, Marcelo Gentil Monteiro, a
Anatel tem competência para fiscalizar e impedir a conexão de aparelhos
telefônicos sem homologação.
Monteiro afirma que a Lei Geral de Telecomunicações permite
que a Anatel edite normas e padrões de certificação dos produtos de
telecomunicação e fiscalize operações de equipamentos.
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