Estados e União abrem negociação nesta terça no STF para pacificar novas regras do ICMS

Comissão criada por ordem de Gilmar Mendes tentará unificar entendimento sobre mudanças aprovadas este ano. Governadores tentam ressarcimento por perdas; Economia contesta cálculo.

Foto: Divulgação

Representantes dos governos estaduais e da União se reúnem na tarde desta terça-feira (2), pela primeira vez, em uma comissão especial criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para buscar um entendimento unificado sobre as novas regras do ICMS.

O colegiado, criado por ordem do ministro Gilmar Mendes, tem até o início de novembro para pacificar a aplicação de leis recentes – aprovadas pelo Congresso e sancionadas por Jair Bolsonaro – que alteraram a incidência do imposto sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

Uma das principais mudanças foi o teto de 17% a 18% estabelecido para a cobrança do imposto nesses setores, que passaram a ser classificados como "bens e serviços essenciais". Os estados querem ser ressarcidos pela perda de arrecadação decorrente da nova regra, mas o Ministério da Economia discorda do cálculo proposto pelos governadores.

A primeira "reunião de conciliação" será realizada de forma virtual. Além de representantes dos estados e da União, foram convocados representantes da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). Os municípios poderão indicar dois representantes.

No ato que criou a comissão, Gilmar Mendes diz que o colegiado "servirá também para ouvir especialistas e experts em contas públicas e arrecadação de ICMS". O mecanismo, diz o texto, "gerará as condições para o estabelecimento de amplo debate entre os entes federativos e a sociedade civil".

Representantes dos governos estaduais afirmaram nesta segunda-feira (1º) que o principal pleito será a compensação integral do ICMS perdido pela limitação da alíquota sobre combustíveis, energia, transporte público e telecomunicações.

A conta, segundo os estados, deve considerar apenas a arrecadação desses setores no segundo semestre de 2022, comparada com os mesmos setores no mesmo período de 2021. E não deve levar em conta nenhum gatilho ou piso para o ressarcimento.

Por essa proposta, a compensação seria feita com o abatimento na dívida dos estados e do Distrito Federal com a União – ou em dívidas com entes privados, nas quais a União consta como garantidora.

Os estados avaliam que as decisões liminares (provisórias) assinadas por Alexandre de Moraes e Luiz Fux nas últimas semanas – "congelando" o pagamento das dívidas de Alagoas, Maranhão, São Paulo e Piauí em razão da disputa pelo ICMS – aumentaram o poder de barganha dos governadores na negociação atual.

Os governos estaduais serão representados por seis secretários de Fazenda – um de cada região do país, além do presidente do conselho nacional de gestores da área (Comsefaz). A lista enviada ao STF é composta por:

Décio Padilha (Pernambuco), presidente do Comsefaz;

Fábio Fernandes Pimenta (Mato Grosso);

Renê de Oliveira e Sousa Júnior (Pará);

Fernanda Mara Pacobahyba (Ceará);

Felipe Salto (São Paulo), e

Marco Aurelio Cardoso (Rio Grande do Sul).

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O governo Jair Bolsonaro deve ser representado na reunião por integrantes do Ministério da Economia e da Advocacia-Geral da União (AGU). A União já antecipou em posicionamentos oficiais, nas últimas semanas, parte dos argumentos que deve levar à mesa de conciliação.

O Ministério da Economia defende, por exemplo, que o trecho da lei que trata da eventual compensação a estados e municípios cita o "exercício [financeiro] de 2022" na comparação com "a arrecadação deste tributo no ano de 2021".

Com base nisso, a área econômica diz que o correto seria comparar a arrecadação total de ICMS do ano atual com o ano passado – um cálculo que só pode ser feito em 2023.

O governo rejeita a possibilidade de antecipar repasses sem que essa conta esteja fechada, inclusive, porque acredita que os estados não registrarão perda em 2022. A alíquota menor, segundo as estimativas do governo, seria compensada pelo aumento da atividade econômica.

A lei estabelece que a compensação aos estados só será feita se a diferença entre as arrecadações de 2021 e 2022 for superior a 5%.

"Logo, de acordo com a lei aprovada pelo Congresso, não há que se falar em antecipação de valores que ainda não foram apurados, e não há condições de saber se um determinado ente fará jus a alguma compensação, pois, para que isso ocorra, é necessário haver redução na arrecadação do ICMS em 2022 superior a 5% em relação à arrecadação do mesmo tributo em 2021. O exercício de 2022 ainda está em curso. Somente em 2023 se saberá se houve redução na arrecadação em 2022 e, caso haja, qual foi o percentual dessa redução", diz uma nota divulgada pelo Ministério da Economia na última semana.

Informações G1

GB - MOSQUITO

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