ALGUÉM VAI TER DE PAGAR A CONTA?

Foto: Divulgação

O procurador geral do Município de Feira de Santana, advogado Moura Pinho, em entrevista ao programa Bom Dia Feira (Princesa FM) nesta quarta-feira (24), disse ser inconstitucional a decisão da Câmara Municipal, que em primeira votação determinou a suspensão da cobrança de aluguéis e das taxas condominiais das lojas do Shopping Popular, porquanto o poder legislativo está vedado  de criar despesas para executivo, além do que, segundo Moura Pinho, estaria se criando  insegurança jurídica na relação contratual entre a prefeitura e a empresa que celebrou a PPP (Parceria Público Privada). Ainda falta a segunda votação para ser confirmada ou não a decisão legislativa. Moura Pinho sustenta peremptoriamente pela inconstitucionalidade do projeto de lei da câmara municipal. Se o prefeito Colbert Filho mandar pagar as despesas do Shopping Popular, poderá responder judicialmente por improbidade administrativa e se a empresa da PPP tiver de arcar sozinha com as referidas taxas e ficar impedida de cobrar os alugueis, mais adiante alguém vai ter de pagar a conta e talvez muito mais caro do que se imagina.

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