Cerca de 63 milhões de brasileiros devem ser beneficiados com a Lei do Superendividamento; Entenda

Com a lei, o consumidor passa a ter a possibilidade de agrupar todas as dívidas e apresentar um plano de pagamento que poderá chegar a até cinco anos.

Foto: Divulgação

O sistema jurídico brasileiro conta com um novo instrumento normativo, a Lei do Superendividamento, publicada no início do mês de julho desse ano, que promove alterações no Código de Defesa do Consumidor. 

De acordo com o escritor, professor, pós-doutor e advogado militante na área do direito do consumidor, Josinaldo Leal, a medida vai interferir ativamente na vida dos brasileiros, beneficiando cerca de aproximadamente 63 milhões de pessoas.

‘Hoje, por conta da pandemia, infelizmente muitos consumidores e muitas famílias tiveram a situação econômica agravada de forma negativa, muitos já estavam endividados e outros se tornaram superendividados, que serão os destinatários dessa modificação do código. Essa lei vem buscar socorrer a dignidade dos consumidores, não é para beneficiar o caloteiro, nem permitir que as pessoas não paguem suas dívidas, mas para permitir que devedores possam reprogramar suas dívidas, quitar seus compromissos e voltar ao segmento do mercado de consumo’, afirma o advogado em entrevista ao Bom Dia Feira na manhã deste sábado (24).

Na prática, os superendividados são as pessoas físicas que não possuem condição de quitar dívidas de forma global sem o comprometimento do seu mínimo existencial.

‘Trata-se daquele consumidor que não consegue mais comprar alimento para casa ou pagar as dívidas de subsistência, como água e luz. E um detalhe é que essa lei só se destina ao consumidor de boa fé, então quem estoura o cartão de crédito, sai fazendo empréstimo, já sem capacidade de pagamento, ele não terá os benefícios da lei’, diz Josinaldo.

Com a lei, o consumidor passa a ter a possibilidade de agrupar todas as dívidas e apresentar um plano de pagamento que poderá chegar a até cinco anos.

‘Nesse plano, ele vai estabelecer parcelas mínimas que assegura a subsistência dele para que ele possa pagar. Ocorrendo essa situação de múltiplas dívidas do consumidor e ele se enquadrando no conceito de superendividamento, ele pode até se valer do Procon e demais órgãos de defesa, para propor esse plano para quitação de dívida. Caso não exista a conciliação com a empresa, o judiciário vai determinar o valor fixado’, explica o advogado.

Durante o processo de quitação, novas políticas públicas vão ser voltadas para o cidadão, a fim de evitar que novas dívidas sejam contraídas. 

'O fornecedor antes de conceder novos créditos tem que visualizar a capacidade econômica do cliente e passa a ficar impedido de gerar novos contratos a quem não tem condições de suportar', diz o professor. 

Assista a entrevista na íntegra: 


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