NA CONTRAMÃO DA RACIONALIDADE

Foto: Reprodução/Disney


Já escrevi por diversas vezes aqui neste espaço as inúmeras barbeiragens legislativas que o atual governo federal tem proporcionado ao país nos últimos seis meses. O destrambelhamento como são propostas as leis e suas desimportâncias beiram as raias do ridículo. A pauta se concentra em temas desatrelados da real necessidade que o Brasil precisa. Nada se vê sobre pontos importantes sobre combate ao desemprego e assuntos econômicos, muito mais importantes do que, por exemplo, a mudança no código de trânsito brasileiro. E é sobre ele que falo agora.

 

O presidente da república para dar um caráter de importância, foi pessoalmente a Câmara dos Deputados apresentar um projeto de lei que altera substancialmente o código de trânsito, com mudanças no mínimo curiosas. Para variar, o texto da lei foi escrito de forma porca e ruim.  Pois da forma que está, fica parecendo que redigiram ás pressas e sem revisão de quem conhece o assunto. Uma dessas trombadas legislativa diz respeito à contradição do que diz o projeto que altera o artigo 68 do código de trânsito com o artigo 168 da mesma lei. No caput deste artigo diz que transportar crianças sem observar as normas de segurança do código implicará em multa e o parágrafo único deste artigo diz que somente será punido com advertência. Ou seja, o artigo aponta uma penalidade e seu parágrafo diz justamente o contrário. Não tem nem o cuidado de ler o texto para depois promover as mudanças.

Outro aspecto bastante controverso é a desnecessidade de exame toxicológico para motoristas de caminhão. Esquece-se o presidente que se assim for, haverá um aumento substancial nos seguros que implicará em aumento do frete e por via de consequência aumento de preços. Outra irresponsabilidade do projeto é aumentar de 20 para 40 pontos o limite que determina a suspensão da carteira de habilitação. Os argumentos para esta irresponsabilidade legal são rasteiros. Diz a justificativa que diante da complexidade do trânsito brasileiro gera cada vez mais a possibilidade do condutor levar uma autuação, mesmo que para isto não queira, e alcançar 20 pontos na habilitação esta cada vez mais corriqueiro. Por este raciocínio torto, pode o condutor por ignorara a “complexidade” das regras, cometer abusos a vontade. Sinceramente horrível a justificativa.

 

A afirmação de que existe uma indústria da multa, é argumento raso para justificar alterações no código de trânsito. Se existe a tal “indústria” que se puna os gestores que abusam desta prática, com fiscalização e gestão. Agora, relaxar as regras de transito baseado apenas nisto, não se sustenta. Desde a promulgação da lei atual de trânsito, se não houve diminuição nos números de acidente, com absoluta certeza não será com afrouxamento das leis que isto irá reduzir. Na justificação da proposta de alteração da lei de trânsito não há uma só pesquisa cientifica que corrobore alterações tão significativas.

 

Para ilustrar o que digo trago alguns dados publicados no jornal Estadão, referente aos motoristas paulistas que contradizem os argumentos de alteração da lei de trânsito. Vamos a ele: apenas 6,36% dos motoristas paulistas têm mais de 20 pontos em sua carteira de habilitação nos últimos 12 meses, o número de carteiras suspensas caiu de 560 mil para 437 mil do ano de 2017 para 2018, isto num universo de 17,9 milhões de motoristas. Estes dados estendidos para todo o Brasil não deve ser diferente. Assim não se vislumbra com exatidão os argumentos da exposição de motivos da lei encaminhada ao congresso nacional.

 

As coisas vinda do Palácio do Planalto são feitas sem nenhum apuro técnico ou um estudo mais aprofundado que demonstre a necessidade de criar ou modificar as legislações. As alterações da legislação de trânsito em nada irá acrescentar de positivo na redução de acidentes de trânsito no qual o Brasil é campeão mundial. É apenas uma ação para atender um público reduzido de eleitores que algum dia foram incomodados com alguma multa de transito. O projeto de lei também passa a falsa ideia de que as multas de trânsito existem apenas para castigar injustamente os motoristas e aumentar a arrecadação dos administradores públicos. Politicas públicas de melhora do trânsito brasileiro vão além de alterações na legislação. É preciso estudos técnicos e conhecimento de causa e não ficar fazendo proselitismo tosco.

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