QUE LIÇÃO SE TIRA COM A SOLTURA DO TEMER?

Reprodução


 

No dia de ontem (14/05) foi julgado pela 6ª Turma do STJ o pedido de liminar do Habeas Corpus impetrado pelos advogados do ex-presidente Michel Temer. Por decisão unânime dos quatro ministros, foi determinada a soltura do mesmo. Um quinto ministro não participou da decisão, alegou impedimento, pois, quando era advogado, o escritório que trabalhava tinha entre um dos seus clientes, uma das empresas envolvidas no processo.

 

Na sessão que julgou o processo deixou algumas lições que precisam ser aprendidas, mesmo que a decisão não tenha sido tecnicamente perfeita. Recapitulando: o juiz Bretas da justiça federal do Rio de Janeiro, numa decisão sem pé, nem cabeça e num português canhestro recheado de imprecisão jurídica determinou a prisão do ex-presidente. Na sua decisão, não observou o distinto magistrado os 4 motivos elencados no artigo 312 do CPP que podem decretar a prisão preventiva, a saber: a) ameaça a ordem pública; b) ameaça a ordem econômica; c) por em risco a instrução criminal; d) dar indícios de que pretende fugir (não-cumprimento da lei penal). Ou seja, prendeu sem qualquer motivação jurídica ou fática. A época nem indiciado estava o Temer. Levantou-se argumentos poucos consistentes advindos do MPF e achou por bem prende-se. As favas os diplomas legais, o estado de direito, a presunção de inocência. O que importa é prender corrupto, nem que para isto se atropele as leis.

 

Após a decisão, foi impetrado habeas corpus para o TRF da 2ª região. Em decisão monocrática o desembargador decidiu pela sua soltura, mas deixou o mérito para ser apreciado pelo colegiado deste tribunal. Dias depois em decisão histórica, mas pelos motivos ruins, dois dos três desembargadores foram pela prisão do ex-presidente. Mais uma vez, numa decisão mais preocupada com a plateia, jogou-se no lixo as leis. Aqueles que têm um mínimo conhecimento das leis, e não precisa ser advogado ou juiz percebe que alguma coisa estava errada. Via-se na decisão do colegiado do segundo grau um disparate que cobria de vergonha àqueles que têm como baliza o estrito cumprimento das normas.

 

Novamente os advogados do ex-presidente impetraram habeas corpus no STJ. Na sessão que avaliou o recurso, os quatros ministros foram unânimes e determinaram a soltura do Temer. Dentre os votos, puderam-se observar algumas considerações. A primeira delas foi o voto do presidente da sessão. O ministro Nefi Cordeiro. Ele foi bem enfático ao afirmar que juiz não é herói e não deve se portar como tal, não é fiscal da moral, não deve se ficar atendendo o alarido das ruas para pautar suas decisões, mas sim aos diplomas legais, expressar nas sentenças aquilo que a lei limita e não buscar fazer vingança, não se comportar como combatente da corrupção, apenas fundamentar suas decisões nas provas produzidas no processo em conformidade como manda as normas.

 

Pode parecer óbvio o que disse o ministro Nefi. Mas temos testemunhado ultimamente, magistrados se portando como paladinos da justiça, tendo como ajudantes membros do ministério público se achando como defensores dos valores sociais e morais, quando na verdade deveriam agir para aquilo que foram aprovados em concurso. Ou seja, fazer o trabalho no espectro de suas atribuições e não politizando suas condutas. Espera-se que o recado tenha chegado aos ouvidos daqueles que se acham grandes salvadores do Brasil. Inclusive um que recentemente foi apontado como novo ocupante do STF quando a vaga surgir.

 

Bem, quanto a decisão do STJ foi parcialmente boa. Houve uma interpretação enviesada. E antes de me jogarem pedras raciocinem comigo. Se na decisão do colegiado do STJ não há os requisitos do artigo 312 do CPP que permita a prisão preventiva do ex-presidente, porque então aplicar medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo código. Ali estão expostas as medidas cautelares em alternativa a prisão. Se não há motivos na prisão estabelecida no citado artigo 312, por que então adotar as cautelares? No mesmo diploma legal, lá no artigo 282, parágrafo 6º diz o seguinte: “A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.”

Se não preenche uma, a outra não deve prevalecer. Os dois artigos são aplicados em conjunto. Se houve consenso entre os ministros que Temer não deveria ficar preso, pois, não atendia o 312 do CPP, porque então as cautelares? Entenderam meus caros. Espero que tenham compreendido a lógica da coisa. Como o mérito da ação não foi julgado, vamos aguardar que o STJ reveja esta situação, pois do jeito que está é esdruxula.

Compartilhe

Deixe seu comentário