Justiça multa São Paulo em quase R$ 25 milhões por não oferecer aborto legal

A Prefeitura de São Paulo foi condenada, por decisão liminar, ao pagamento de R$ 24,8 milhões por não oferecer alternativas ao atendimento de aborto legal em gestações acima de 22 semanas, após o encerramento do serviço no Hospital Vila Nova Cachoeirinha. A juíza Simone Casoretti entendeu que o município falhou em garantir o direito à saúde e à dignidade de vítimas de violência sexual.

Segundo a magistrada, entre 22 de janeiro de 2024 e 2 de junho de 2025, a prefeitura deixou de atender por 497 dias, sem providenciar encaminhamentos ou substituir o serviço suspenso. A Defensoria Pública relatou 15 casos de mulheres não atendidas, destacando a omissão do poder público.

Na decisão a juíza apontou “desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”. A ausência de providências foi considerada grave e contínua.

A multa será revertida ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), destinado a ações que amparem vítimas de estupro e assegurem o acesso ao aborto legal.