MPF defende adicional de 30% para Polícia Militar

Para promotoria, acréscimo deve acontecer sem comprovação do risco da atividade

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O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última quinta-feira (11) sobre o acréscimo de adicional de periculosidade de 30% no salário dos policiais militares da Bahia. Para o tribunal, a regra valeria sem que houvesse a necessidade de comprovação dos riscos da atividade por meio de laudo pericial.

Atualmente, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual 7.990/01) prevê o adicional, mas a regra é aplicada de maneira análoga à norma que rege os policiais civis, ou seja, prevendo a obrigatoriedade de apresentação do laudo técnico produzido pela Coordenação de Gestão de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho.

No entanto, para o subprocurador-geral da República, Brasilino Pereira dos Santos, “a exigência de laudo para policiais militares é desnecessária, já que as próprias características e peculiaridades do exercício das funções de policiais militares – incumbidos de manter a ordem pública, além da captura e prisão de criminosos – dispensam a prova da periculosidade de suas atividades”.

FONTE: Correio 24h

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