Procuradoria Geral afirma que apenas STJ pode julgar pedidos de Lula

Órgão enviou pedido para que a presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, proíba a PF de soltar o ex-presidente sem aval do tribunal

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A Procuradora-Geral da República (PGR), enviou uma manifestação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) defendendo que apenas o tribunal julgue os pedidos de habeas corpus feitos em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na declaração, a PGR pede para que a ministra Laurita Vaz, proíba a Polícia Federal de cumprir “mandados judiciais referentes à liberdade do paciente que não contenham a chancela do Superior Tribunal de Justiça”.

Na noite do último domingo (8), o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, determinou que Lula continue preso após negar decisão do desembargador Rogério Favreto, da mesma instância, de acatar o habeas corpus.

“Desembargador federal plantonista não possui atribuição para expedir ordem liminar em habeas corpus contra decisão colegiada da própria corte, eis que a competência para esse tipo de impugnação é do Superior Tribunal Federal”, assinou o vice-procurador-geral eleitoral Humberto Jacques de Medeiros.

Fonte: Bahia.ba

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