Sindicato dos Servidores Penitenciários da Bahia lamenta a atual situação do sistema cacerário

A SINSPEB diz que têm feito denúncias há anos, apresentando propostas e encaminhando relatórios à SEAP e, bem como, aos demais órgãos competentes.

Foto: Rede Social/ SINSPEB

Carta aberta à Sociedade

 

Feira de Santana, 30 de abril de 2018.

 

O Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (SINSPEB), vem através desta, alertar a Sociedade sobre o descaso, a insensibilidade e a falta de compromisso da Superintendência de Gestão Prisional (SGP), órgão da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia (SEAP/BA), com o Conjunto Penal de Feira de Santana (CPFS).

Lamentamos profundamente a situação de abandono que vem sendo sistematicamente imposta há anos a esta unidade prisional e, aproveitamos para alertar a Sociedade em Feira de Santana e Região, que, quando um governo trata com descaso e insensibilidade o sistema prisional e, deixa de investir na modernização deste, este governo, automaticamente passa a contribuir diretamente com o aumento da violência dentro e fora dos presídios. Pois, comprovadamente, o sistema prisional tem um laço umbilical com a violência no campo e na cidade e, consequentemente, com o crime organizado e suas diversas facções criminosas.

Também lamentamos a interdição parcial do Conjunto Penal de Feira de Santana. É fato que, os órgãos competentes e responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução penal no Estado [Vara de Execuções Penais, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)] vem há anos realizando esforços junto à SEAP, para que, esta, resolva os graves problemas na segurança deste conjunto penal.

Somos testemunhos destes esforços e encaminhamentos que vem sendo realizados pelos órgãos da Justiça responsáveis pela execução penal em Feira de Santana. Foram diversas visitas à unidade prisional, produção de relatórios, encontros, reuniões e audiências, com o objetivo de encontrarem uma resolução razoável para os graves problemas enfrentados pela instituição como: superlotação, reduzido número de agentes penitenciários, falta de equipamentos modernos de segurança prisional, scanner humano, bloqueador de celular, inexistência de um sistema de monitoramento por câmeras, dentre outros problemas graves que fragilizam completamente a segurança deste complexo prisional e, consequentemente de toda a população da região.

É fato também que, o SINSPEB vem há anos fazendo denúncias, apresentando propostas e encaminhando relatórios à SEAP e, bem como, aos demais órgãos competentes e responsáveis pela execução penal neste Estado, com o objetivo de contribuir para a resolução dos graves problemas do CPFS. Mas, lamentavelmente, passados todos estes anos, as providências necessárias para a resolução dos problemas ainda não foram adotadas.  

Em novembro de 2016, os responsáveis diretos pela gestão da SEAP e do Conjunto Penal de Feira de Santana, reconhecendo a situação de abandono, de sucateamento e degradação a qual está submetida aquela unidade prisional, em comum acordo com a determinação judicial, assumiram o compromisso que em um prazo de 12 (doze) meses, seriam adotadas todas as providências necessárias para a resolução definitiva dos graves problemas de segurança da unidade prisional e, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas, infelizmente, passados 16 (dezesseis) meses, nenhuma providência razoável foi adotada para a resolução dos graves problemas.

É fato que, diante do descaso com o estabelecimento penal, do agravamento da crise e, do desrespeito para com os órgãos responsáveis pela execução Penal, no último dia 26 de abril de 2018, o Meritíssimo Senhor Juiz da Vara de Execuções Penais de Feira de Santana, suspendeu o acordo previsto no TAC e determinou a interdição parcial do CPFS.

Mas, por que a Superintendência de Gestão Prisional (SGP), órgão do governo diretamente responsável pela execução da política de gestão e modernização das unidades prisionais insiste em não cumprir os termos estabelecidos no TAC a serem adotados e executados no Conjunto Penal de Feira de Santana?

Em nosso entendimento, a SGP insiste em não cumprir o TAC justamente porque o cumprimento deste compromisso na integra, automaticamente, transformará o Conjunto Penal de Feira de Santana em uma unidade prisional pública modelo e referência para todo o sistema prisional baiano e, o fato provocaria mal-estar político na equipe do governo, já que a modernização do estabelecimento penal gerido plenamente pelo Estado vai de encontro aos interesses da terceirização e privatização defendidos pela SGP e sua equipe. 

 

Reivon Pimentel

Presidente - SINSPEB

 

 

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